Comportamento
06/04/2016 5 min de leitura

Tempo de leitura

Saiba mais sobre o Marco Civil da Internet

Você já ouviu falar no Marco Civil da Internet?

Trata-se da legislação que regula o uso da web no Brasil. A Lei nº 12965 de 23 de abril de 2014 foi fruto de um amplo debate que envolveu universidades, empresas e toda a sociedade civil organizada com o intuito de definir e de garantir os direitos fundamentais das pessoas na Internet.

“O Marco Civil é comumente chamado de ‘Constituição da Internet’, justamente por reunir princípios de uso da rede e por regular os aspectos essenciais que garantem uma Internet plural, aberta e livre”, explica o advogado José Augusto Leça, Diretor de Assuntos Jurídico-Regulatório da Vivo. Segundo ele, a partir de sua promulgação, a legislação garantiu “mais transparência na atuação dos prestadores de serviços de Internet para o usuário da rede”.

Entre os princípios estabelecidos no Marco Civil, está a proteção à privacidade aos dados pessoais dos usuários. “Na prática, a Lei reforçou e esclareceu certos direitos relacionados à privacidade especificamente para o cenário da Internet, ainda que esses mesmos direitos já estivessem antes contemplados de forma genérica na Constituição Federal”, explica Leça. “Assim, temas como a disponibilização de dados de navegação para autoridades, os tipos de informações que podem ser retidas e o direito de exclusão dos dados pessoais retidos por aplicativos estão agora expressamente previstos e definidos em Lei.”

Por isso, qualquer pessoa que tenha sua privacidade exposta na Internet está amparado pela Lei. “Nesse caso, o usuário deve primeiro procurar o provedor de conteúdo que acredita estar violando seus direitos. Caso a situação não se resolva, ele deve acionar a Justiça ou os órgãos de proteção ao consumidor para fazer valer seus direitos da Internet”, diz o advogado. Ele explica que ainda não foi criado um órgão específico para a tutela dos direitos da internet ou da privacidade, e que, via de regra, somente com uma ordem judicial um usuário consegue retirar da rede um conteúdo que julgue violar seus direitos.

A exceção a essa regra são os casos que envolvam a disponibilização de conteúdos que tragam nudez ou atos sexuais sem consentimento. Nesses casos, o Marco Civil prevê uma proteção específica: os provedores de conteúdo estão obrigados a suprimir essas imagens, vídeos ou outros materiais de caráter privado, mesmo sem ordem judicial, sob pena de responsabilização.

OUTROS CASOS O Marco Civil não trata de forma autônoma os casos de preconceito, tais como racismo, xenofobia e homofobia, por exemplo. “No entanto, a Lei estabelece as ferramentas para que casos assim sejam devidamente tratados no ambiente digital, garantindo tanto o direito de retirar o conteúdo como também estabelecendo mecanismos que ajudam na responsabilização dos agentes responsáveis por tais violações”, diz Leça.

CONHEÇA SEUS DIREITOS

O Marco Civil garante ao usuários uma série de direitos. Confira alguns deles:

– Todo usuário tem o direito à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações privadas armazenadas e do fluxo de suas comunicações pela internet;

– Também tem direito a informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet;

– O direito a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

– Direito ao não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei;

– Direito à não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

– O direito à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet;

– O direito à exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei.

VOLTAR

Gostou da notícia? Esse artigo te fez pensar diferente?

Curta quantas vezes quiser e mostre o quão relevante foi esse conteúdo pra você!

Conta pra gente o que você achou e comece uma conversa!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

1 comentário

  • Raquel says:

    Estou fazendo um trabalho sobre internet para crianças e adolescentes e julgo este artigo de extrema importância, me foi muito útil, a Vivo mais uma vez supera as expectativas!! Parabéns

Artigos relacionados