A Lei do Superendividamento, que entrou em vigor no Brasil em julho de 2021, foi criada com a finalidade de proteger os consumidores e ajudá-los a quitar as suas dívidas com vários credores, através de uma negociação única com todos os serviços, inclusive com a conta da internet.
Continue a leitura e descubra:
- O que é a Lei do Superendividamento.
- Objetivos dessa legislação.
- Quais dívidas podem ser negociadas.
- Como a Lei do Superendividamento funciona na prática.
- Como aderir ao processo.
- Direitos garantidos por Lei.
- Como evitar cair em dívidas.
Boa leitura!
O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei do Superendividamento, sancionada em julho de 2021, surge em resposta à crise financeira enfrentada por milhões de brasileiros, agravada pela pandemia da COVID-19. Ou seja, ela representa um grande avanço nos direitos dos consumidores.
Com o principal objetivo de proteger cidadãos que não conseguem quitar as suas dívidas sem que isso não comprometa o seu orçamento excessivamente, a Lei estabelece alguns mecanismos para renegociar esses débitos de forma justa, garantindo condições dignas para que o consumidor não fique totalmente desamparado e para que não crie juros muito altos para a sua quitação.
Quais são os objetivos da Lei do Superendividamento?
De acordo com o Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas no Brasil, produzido pelo Serasa, até abril de 2024 o Brasil contabilizou 73,4 milhões de pessoas em situação de inadimplência, o que representa cerca de 1/3 da população total do país.
Diante desse contexto de endividamento crônico de brasileiros, a Lei do Superendividamento surge como uma possibilidade de os cidadãos realizarem a quitação das suas dívidas por meio de uma negociação, que pode ser realizada em órgãos como Procon, Defensoria Pública e Ministério Público.
Conheça a seguir esse e outros objetivos da Lei do Superendividamento:
Ofertar condições justas de pagamento
A Lei garante ao consumidor o direito de realizar uma negociação única para o pagamento de diferentes credores, assegurando, no entanto, a sua subsistência mínima.
Para isso, é construído um plano de pagamento que leve em consideração a realidade financeira da pessoa e que prevaleça o mínimo existencial, isto é, a negociação deverá sempre preservar um valor necessário para a sobrevivência do consumidor.
Proibir práticas abusivas de credores
A Lei também ajuda a coibir práticas abusivas de credores, como o uso de táticas de cobrança coercitivas ou ofertas de crédito de forma irresponsável.
Facilitar a renegociação
Por meio da Lei do Superendividamento, o consumidor consegue conciliar os débitos de vários credores em uma negociação única, podendo, dessa maneira, pagar no mesmo plano de pagamento diversas dívidas para diferentes empresas.
Promover a educação financeira
Além de contribuir para a renegociação de dívidas de forma justa, com base na realidade financeira do consumidor, a Lei promove, ainda, a educação financeira por meio do incentivo do uso consciente do crédito e do planejamento financeiro pessoal.
Quais dívidas podem e quais não podem ser renegociadas?
Embora a Lei permita que o consumidor renegocie débitos de diferentes empresas por meio de uma negociação única, essa possibilidade não está prevista para todos os tipos de dívidas.
Conheça a seguir quais as dívidas que podem e que não podem ser renegociadas de acordo com o Serasa:
Dívidas que podem ser renegociadas
- Contas de água, luz, telefone e gás.
- Dívidas de consumo, como cartão de crédito.
- Crediários.
- Parcelamentos.
- Empréstimos com bancos e financeiras.
Dívidas que não podem ser renegociadas
- Pensão alimentícia.
- Impostos e tributos.
- Prestação da casa própria, bem como qualquer crédito habitacional.
- Crédito rural.
- Multas de trânsito.
- Produtos e serviços de luxo.
Como a Lei do Superendividamento funciona na prática?
A Lei do Superendividamento é uma ferramenta utilizada para garantir proteção ao consumidor e funciona da seguinte maneira:
Acordo extrajudicial
Primeiramente, a pessoa negocia a sua dívida por meio de um acordo extrajudicial, no qual prevê uma negociação única para diferentes credores. Desse modo, o consumidor não precisa escolher qual dívida vai quitar no mês. Graças à Lei, ele consegue pagar todos os débitos no mesmo plano de pagamento.
Plano de pagamento
Em seguida, o acordo extrajudicial será acompanhado por órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Esses irão auxiliar o cidadão na elaboração de um plano de pagamento, levando em consideração a sua renda, despesas e patrimônio.
A partir dessa análise, será possível criar um plano de pagamento compatível com a realidade financeira do devedor, bem como aplicar redução de juros, multas e outras medidas que venham a facilitar a quitação das dívidas.
Suspensão de cobranças
Durante todo o trâmite da negociação feita por meio de acordo extrajudicial, a Lei do Superendividamento proíbe que as instituições financeiras entrem com ação judicial para pressionar os indivíduos a pagarem as contas atrasadas.
Proteção de grupos mais vulneráveis
A Lei também prevê a proteção de grupos mais vulneráveis, como analfabetos, doentes e idosos. Para isso, proíbe a oferta, pressão ou insistência de instituições financeiras destinada a vulneráveis que podem adquirir ainda mais dívidas com tais produtos e serviços oferecidos por essas instituições.
Quem tem direito a utilizar a Lei?
Qualquer pessoa física que tenha acumulado dívidas de boa-fé – isto é, que tinha a intenção de pagar, mas não conseguiu fazer isso sem comprometer a sua sobrevivência – pode se beneficiar da Lei do Superendividamento.
As pessoas que se encaixam no perfil devem reunir todas as dívidas em aberto e ir a um órgão de defesa do consumidor ou ao Judiciário para renegociar os seus débitos.
Como aderir ao processo?
Se você deseja utilizar os benefícios da Lei do Superendividamento, basta seguir este passo a passo para aderir ao processo:
- Reúna todos os comprovantes de renda e dívidas em aberto.
- Dirija-se a um órgão de defesa do consumidor em sua região, como o Procon ou o Poder Judiciário.
- Solicite a renegociação por meio do “processo de repactuação de dívidas”.
- Cumpra os pagamentos conforme o acordado e monitore sua situação financeira.
Direitos garantidos por Lei
A Lei do Superendividamento garante ao consumidor:
- O direito a condições que não comprometam a sua subsistência.
- A possibilidade de desistir de empréstimos realizados de maneira virtual ou por telefone em até 7 dias, de acordo com as condições de cada empresa.
- Cobranças respeitosas, sem exposição ou constrangimentos.
- Entrar em contato direto com a empresa para negociar dívidas.
- Retirada do nome no cadastro de inadimplentes após a quitação dos débitos.
- Recorrer à Justiça para questionar dívida e outros sempre que necessário.
- Transparência de informações em todo o processo.
Como evitar a criação de dívidas?
A prevenção é o melhor remédio para o endividamento. Aqui estão algumas dicas para evitar a criação de novas dívidas e para você cuidar do seu dinheiro da melhor forma possível:
1. Controle seus gastos
- Faça uma lista com todas as dívidas e contas em aberto.
- É importante colocar também todas as entradas e saídas do orçamento mensal.
- A lista pode ser feita em um caderno, no Excel, em aplicativos para organizar a vida financeira ou até mesmo na Tabela Financeira da Serasa.
2. Estipule o teto máximo para pagar as dívidas
Ao analisar a sua situação financeira, é importante estipular o teto máximo de gasto a ser pago nas parcelas de negociação. Isso vai ajudar você a cumprir o acordo e a não contrair novas dívidas.
3. Consuma com responsabilidade
- Evite compras impulsivas e avalie a real necessidade de cada aquisição.
- Compare preços antes de comprar e priorize o pagamento à vista.
- Corte excessos para equilibrar o valor que entra e que sai.
- Não comprometa o 13º, rescisão nem outra renda extra com dívidas.
- Tenha cuidado com o crédito fácil, pois ele pode vir com taxas maiores.
4. Tenha uma reserva de emergência
- Reserve pelo menos 5% do dinheiro para um fundo de emergência que cubra pelo menos seis meses de despesas.
- Utilize a reserva apenas em situações urgentes.
Ao conhecer seus direitos e adotar boas práticas de educação financeira, você consegue evitar armadilhas do endividamento e garantir maior tranquilidade no dia a dia.
Portanto, não esqueça: renegociar dívidas é um direito, e o primeiro passo para uma vida financeira equilibrada é a informação. Se você quer saber como solicitar o acordo de pagamento com a Vivo, é só ir no site https://vivoemdia.vivo.com.br/.
Gostou de saber sobre a Lei do Superendividamento? Então não deixe de acompanhar outros conteúdos no canal do Dialogando e de seguir as dicas que demos no texto para evitar dívidas. Acreditamos em uma internet melhor para todos, com dicas úteis para as pessoas.
Até a próxima!
